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Projeto de Lei 439/XIII
Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Discussão generalidade

2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 439/XIII/2.ª (PSD). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova apreciação comissão generalidade

2019-05-30 |  Retirada da iniciativa