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Projeto de Lei 331/XIII
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-21 |  Entrada

2016-10-24 |  Publicação
2016-10-25 |  Admissão

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-26 |  Anúncio

2016-10-27 |  Discussão generalidade

2016-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra: PAN
Abstenção: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Carlos César (PS)

2016-10-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2016-12-16
Aprovado
     

2016-11-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD), 331/XIII/2.ª (CDS-PP) e 336/XIII/2.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2016-12-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
Versão: 1

2016-12-16 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD), 331/XIII/2.ª (CDS-PP) e 336/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-21 |  Envio para promulgação

2016-12-27 |  Promulgação

2017-01-03 |  Referenda

2017-01-11 |  Envio INCM

2017-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2017 Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto [DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]