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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 336/XIII
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2016-10-21
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-10-24
|
Publicação
[DAR II série A N.º18/XIII/2 2016.10.24 (pág. 29-30)]
2016-10-25
|
Admissão
2016-10-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-10-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-10-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-10-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-10-26
|
Anúncio
2016-10-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º18/XIII/2 2016.10.28 (pág. 47-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
304/XIII
Título
Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
314/XIII
Título
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/XIII
Título
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
331/XIII
Título
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/XIII
Título
Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
333/XIII
Título
Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos
Intervenções
Andreia Neto (PSD)
,
Pedro Soares (BE)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
João Oliveira (PCP)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2016-10-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º18/XIII/2 2016.10.28 (pág. 47-47)]
Votação na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado
Contra:
PS
,
PAN
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Carlos César (PS)
2016-10-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Quadro Comparativo
Tipo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2016-12-16
Aprovado
[DAR II série A N.º43/XIII/2 2016.12.16 (pág. 3-7), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP]
2016-11-04
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-12-16
|
Votação final global
[DAR I série N.º30/XIII/2 2016.12.17 (pág. 37-38)]
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD), 331/XIII/2.ª (CDS-PP) e 336/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
2016-12-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
Versão:
1
[DAR II série A N.º43/VII/3 Supl.1998.04.16 (pág. 3-4)]
2016-12-16
|
Requerimento dispensa redação final
[DAR I série N.º30/XIII/2 2016.12.17 (pág. 38-38)]
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD), 331/XIII/2.ª (CDS-PP) e 336/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-12-21
|
Envio para promulgação
2016-12-27
|
Promulgação
2017-01-03
|
Referenda
2017-01-11
|
Envio INCM
2017-01-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 4/2017
Título:
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
[DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]