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Projeto de Lei 336/XIII
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-21 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-24 |  Publicação
2016-10-25 |  Admissão

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-26 |  Anúncio

2016-10-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
304/XIII
Título
Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
314/XIII
Título
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/XIII
Título
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
331/XIII
Título
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/XIII
Título
Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
333/XIII
Título
Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos

2016-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra: PS, PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Carlos César (PS)

2016-10-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2016-12-16
Aprovado
     

2016-11-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD), 331/XIII/2.ª (CDS-PP) e 336/XIII/2.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2016-12-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
Versão: 1

2016-12-16 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD), 331/XIII/2.ª (CDS-PP) e 336/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-21 |  Envio para promulgação

2016-12-27 |  Promulgação

2017-01-03 |  Referenda

2017-01-11 |  Envio INCM

2017-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2017 Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto [DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]