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Projeto de Lei 304/XIII
Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-28 |  Admissão

2016-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2016-10-26
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2016.10.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.26
     

2016-09-28 |  Anúncio

2016-09-28 |  Publicação
2016-09-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-09-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-09-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-09-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-14 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-27 |  Discussão generalidade

2016-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Rejeitado
Contra: PSD, PS, PCP, PEV
A Favor: BE, CDS-PP, PAN
Intervenções
Carlos César (PS)