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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos; Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais; Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral; Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral; Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais; Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos; Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
Pedro Soares (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE).

[  vídeo - duração: 00:05:59]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-10-27
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 315/XIII-2 Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 314/XIII-2 Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 304/XIII-2 Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 331/XIII-2 Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 332/XIII-2 Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 333/XIII-2 Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 336/XIII-2 Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção