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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.18      

     

203/XIII proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes 204/XIII Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC 205/XIII Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares 206/XIII Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros 207/XIII Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital 235/XIII Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada 236/XIII Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro 255/XIII Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes 256/XIII Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal 257/XIII Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo 258/XIII Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC 259/XIII Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS 260/XIII Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável 261/XIII Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros 262/XIII Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador 263/XIII Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário 317/XIII Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras 362/XIII Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal 363/XIII Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015

Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 300/XIII/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

317/XIII Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras 362/XIII Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal

Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16, Texto de substituição (Texto único “Cartão Verde”) apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 300/XIII/1.ª (PSD), 317/XIII/1.ª (PS) e 362/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV

Resolução Título: Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia

Resolução da Assembleia da República Título: Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia [DR I série N.º222/XIII/2 2016.11.18]