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Projeto de Lei 205/XIII
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-29 |  Publicação
2016-05-03 |  Admissão

2016-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.08

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2016-06-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
Data de nomeação: 2016.05.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.08
     

2016-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-04 |  Anúncio

2016-05-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-23 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-25 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/XIII
Título
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
204/XIII
Título
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIII
Título
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XIII
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XIII
Título
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XIII
Título
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
255/XIII
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
256/XIII
Título
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XIII
Título
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Tipo
Projeto de Lei
Número
258/XIII
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
259/XIII
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
260/XIII
Título
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XIII
Título
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XIII
Título
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Tipo
Projeto de Lei
Número
263/XIII
Título
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300/XIII
Título
Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317/XIII
Título
Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362/XIII
Título
Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363/XIII
Título
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015

2016-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Distribuído em 2016-06-09
Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal
Pedidos parecer a
Autoridade Tributária e Aduaneira em 2016-11-14 Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais em 2016-11-14 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN em 2016-11-10 Divisão de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo da Polícia Judiciária em 2016-11-14 APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2016-11-10 Banco de Portugal em 2016-11-10 CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em 2016-11-10 OBEGEF - Observatório de Economia e Gestão da Fraude em 2016-11-10 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2016-11-10 Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em 2016-11-10
     

2017-03-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 205/XIII/1.ª (BE) e 262/XIII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-03-21
     

2017-03-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Versão: 1

2017-04-03 |  Envio para promulgação

2017-04-06 |  Promulgação

2017-04-20 |  Referenda

2017-04-26 |  Envio INCM

2017-05-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2017 Título: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro [DR I série N.º85/XIII/2 2017.05.03]