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Projeto de Resolução 362/XIII
Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-06-06 |  Entrada

2016-06-06 |  Publicação
2016-06-07 |  Admissão

2016-06-08 |  Anúncio

2016-06-09 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/XIII
Título
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
204/XIII
Título
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIII
Título
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIII
Título
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XIII
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XIII
Título
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XIII
Título
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
255/XIII
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
256/XIII
Título
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XIII
Título
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Tipo
Projeto de Lei
Número
258/XIII
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
259/XIII
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
260/XIII
Título
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XIII
Título
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XIII
Título
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Tipo
Projeto de Lei
Número
263/XIII
Título
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300/XIII
Título
Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317/XIII
Título
Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363/XIII
Título
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015

2016-06-09 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 362/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-09 |  Baixa sem votação
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.18
     

2016-10-21 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Texto de substituição (Texto único “Cartão Verde”) apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 300/XIII/1.ª (PSD), 317/XIII/1.ª (PS) e 362/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção: PCP, PEV

2016-10-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
     

2016-11-15 |  Envio INCM

2016-11-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia
Versão: 1

2016-11-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 229/2016 Título: Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia [DR I série N.º222/XIII/2 2016.11.18]