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Projeto de Lei 257/XIII
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
2016-06-03
|
Entrada
Nota de admissiblidade
[formato PDF]
2016-06-06
|
Publicação
[DAR II série A N.º93/XIII/1 2016.06.06 (pág. 10-13)]
2016-06-07
|
Admissão
2016-06-08
|
Anúncio
2016-06-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º77/XIII/1 2016.06.11 (pág. 4-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/XIII
Título
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
204/XIII
Título
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIII
Título
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIII
Título
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XIII
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XIII
Título
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XIII
Título
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
255/XIII
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
256/XIII
Título
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
258/XIII
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
259/XIII
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
260/XIII
Título
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XIII
Título
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XIII
Título
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Tipo
Projeto de Lei
Número
263/XIII
Título
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300/XIII
Título
Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317/XIII
Título
Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362/XIII
Título
Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363/XIII
Título
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2016-06-09
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º77/XIII/1 2016.06.11 (pág. 47-47)]
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 257/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-06-09
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2016-06-09
Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal
Pedidos parecer a
Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN em 2016-11-10
Autoridade Tributária e Aduaneira em 2016-11-14
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais em 2016-11-14
Divisão de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo da Polícia Judiciária em 2016-11-14
OBEGEF - Observatório de Economia e Gestão da Fraude em 2016-11-10
Banco de Portugal em 2016-11-10
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em 2016-11-10
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2016-11-10
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2016-11-10
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em 2016-11-10
Tipo
Parecer do Conselho de Prevenção da Corrupção
Tipo
Parecer da Inspeção-Geral de Finanças
Tipo
Parecer do Banco de Portugal
Tipo
Parecer da Associação Portuguesa de Bancos
Tipo
Parecer do Observatório de Economia e Gestão de Fraude
Tipo
Parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Tipo
Ofício a remeter para votação em sessão plenária
2017-03-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º62/XIII/2 2017.03.11 (pág. 72-72)]
Votação na Reunião Plenária n.º 62
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN