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Nota de admissiblidade [formato PDF]

203/XIII proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes 204/XIII Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC 205/XIII Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares 206/XIII Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros 207/XIII Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital 235/XIII Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada 236/XIII Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro 255/XIII Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes 256/XIII Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal 258/XIII Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC 259/XIII Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS 260/XIII Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável 261/XIII Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros 262/XIII Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador 263/XIII Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário 300/XIII Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras 317/XIII Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras 362/XIII Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal 363/XIII Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015

Votação na Reunião Plenária n.º 77, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 257/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

     

Votação na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN