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Ratificação 56/VI/2
Decreto-lei nº 293/92, de 30 de Dezembro, que - estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais.



Autoria
1993-01-05 |  Entrada

1993-01-06 |  Admissão

1993-01-07 |  Anúncio

1993-01-16 |  Publicação
1993-04-23 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-04-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-05-06

  Envio do texto final: 1993-05-06
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1993-05-12 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1993-05-12 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1993-05-13 na Reunião Plenária n.º 71, Votados os requerimentos de avocação dos art°s 11°, nº 2, alínea f) e 20°). Rejeitado

1993-05-12 |  Votação final global

Votação em 1993-05-13 na Reunião Plenária n.º 71, (Votado o texto final elaborado pela comissão). Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Raúl Castro (Indep)

1993-06-04 |  Envio para promulgação

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do De creio-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro ¿ Regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL AUTARQUIA LOCAL / BOMBEIRO / PROMOCAO PROFISSIONAL / PROTECCAO CIVIL / ADMINISTRACAO LOCAL

1993-06-21 |  Promulgação

1993-06-21 |  Referenda

1993-06-29 |  Envio INCM

1993-07-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/1993 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais) [DR I série A n.º 163/1993 1993.07.14]