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Lei 52/1993
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
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Publicação:
[DR I série A n.º 163/1993 1993.07.14]

Origem: Ratificação 56/VI/2

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