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Decreto da Assembleia da República 56/VI
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por ratificação, do De creio-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro ¿ Regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais
Observações: ESTATUTO PROFISSIONAL AUTARQUIA LOCAL / BOMBEIRO / PROMOCAO PROFISSIONAL / PROTECCAO CIVIL / ADMINISTRACAO LOCAL

Origem: Ratificação 56/VI/2

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