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Projeto de Lei 792/XII/4
1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-02-25 |  Publicação
2015-02-26 |  Admissão

2015-02-26 |  Anúncio

2015-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Duarte Marques (PSD)
     

2015-03-06 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-09 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-11 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2015-03-13 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-26 |  Discussão generalidade
2015-03-27 |  Votação na generalidade