XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições; Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional; Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior".
Pedro Pimpão (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 792/XII/4; PJL n.º 828/XII/4; PJL n.º 831/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 792/XII/4; PJL n.º 828/XII/4; PJL n.º 831/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto