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Projeto de Lei 831/XII/4
Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-20 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-20 |  Publicação
2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Anúncio

2015-03-26 |  Discussão generalidade
2015-03-27 |  Votação na generalidade