Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior"
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Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2015-03-20 |
Entrada
2015-03-20 |
Publicação
2015-03-25 |
Admissão
2015-03-25 |
Anúncio
2015-03-26 |
Discussão generalidade
2015-03-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-03-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-03-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-03-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-03-27 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-03-27 na Reunião Plenária n.º 67
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
2015-04-15 |
Parecer do Governo da RAA
2015-04-27 |
Parecer da ALRAM