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Projeto de Lei 828/XII/4
Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-20 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-20 |  Publicação
2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Anúncio

2015-03-26 |  Discussão generalidade
2015-03-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-03-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-03-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-03-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-27 |  Votação na generalidade
2015-04-15 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-04-27 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]