XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições; Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior; Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional.
Diana Ferreira (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior (PCP).
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Projeto de lei n.º 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS).
Projeto de lei n.º 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior (PCP).
Projeto de lei n.º 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade,
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 792/XII/4; PJL n.º 828/XII/4; PJL n.º 831/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 792/XII/4; PJL n.º 828/XII/4; PJL n.º 831/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção