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Projeto de Lei 295/VI/2
Direitos dos funcionários e agentes do estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.



Autoria
1993-03-31 |  Entrada

1993-04-01 |  Admissão

1993-04-01 |  Anúncio

1993-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-15

  Envio do texto final: 1994-06-15
Autores do Parecer
Correia Afonso (PSD)
     

1993-04-03 |  Publicação
1994-11-16 |  Discussão generalidade
1994-11-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-11-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep), Luís Fazenda (Indep)

1994-11-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1994-12-07 |  Votação final global

Votação em 1994-12-07 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep)

1994-12-09 |  Envio para promulgação

1994-12-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa
Obs: DIREITO DO TRABALHO ADMINISTRACAO PUBLICA / REINSERCAO PROFISSIONAL / SALARIO / SEGURO DE FUNCAO PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO

1994-12-22 |  Promulgação

1994-12-23 |  Referenda

1995-01-03 |  Envio INCM

1995-01-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/1995 Título: Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa [DR I série A n.º 12/1995 1995.01.14]