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A.I.G [formato PDF]

     

179/XVII/1 (CH) Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS 295/XVII/1 (PS) Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS 402/XVII/1 (CH) Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos 679/XVII/1 (CH) Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva 680/XVII/1 (CH) Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal 681/XVII/1 (CH) Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal 682/XVII/1 (CH) Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice 685/XVII/1 (PCP) Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados 686/XVII/1 (PCP) Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice 688/XVII/1 (BE) Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência 693/XVII/1 (L) Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice 694/XVII/1 (L) Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas 695/XVII/1 (IL) Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos 1099/XVII/1 (PAN) Pela aprovação do Programa Regressar 2.0 1100/XVII/1 (PAN) Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão 1103/XVII/1 (IL) Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões

Votação em 2026-07-03 na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: CH, L, PCP, BE, PAN, JPP