XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS; Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos; Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva; Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal; Prevê a isenção de 50 % dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos das categorias A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal; Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice; Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS; Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados; Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice; Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social; Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência; Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice; Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas; Cria e implementa as contas de poupanças e investimentos isentas de impostos; Pela aprovação do programa Regressar 2.0; Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão; Um caminho para a sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões
Andreia Neto (PSD)
Discussão, na generalidade, no âmbito de uma fixação da ordem do dia requerida pelo CH, do Projeto de Lei n.º 179/XVII/1.ª (CH) — Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS, do Projeto de Lei n.º 402/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 679/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 680/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 681/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 682/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 295/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 685/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 686/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 687/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 688/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 693/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 694/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 695/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Resolução n.º 1099/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 1100/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Resolução n.º 1103/XVII/1.ª (IL).
[
vídeo
- duração: 0:03:00.]
Debate:
Projeto-Lei nº 179/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 402/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 679/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 680/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 681/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 682/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 295/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 685/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 686/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 687/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 688/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 693/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 694/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 695/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1099/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1100/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 1103/XVII/1.ª - Pensão de Reforma
Reunião plenária de:
2026-07-03
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção