XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS; Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos; Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva; Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal; Prevê a isenção de 50 % dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos das categorias A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal; Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice; Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS; Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados; Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice; Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social; Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência; Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice; Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas; Cria e implementa as contas de poupanças e investimentos isentas de impostos; Pela aprovação do programa Regressar 2.0; Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão; Um caminho para a sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões
Isabel Alves Moreira (PS)
Discussão, na generalidade, no âmbito de uma fixação da ordem do dia requerida pelo CH, do Projeto de Lei n.º 179/XVII/1.ª (CH) — Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS, do Projeto de Lei n.º 402/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 679/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 680/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 681/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 682/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 295/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 685/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 686/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 687/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 688/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 693/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 694/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 695/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Resolução n.º 1099/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 1100/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Resolução n.º 1103/XVII/1.ª (IL).
[
vídeo
- duração: 0:04:21.]
Debate:
Projeto-Lei nº 179/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 402/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 679/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 680/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 681/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 682/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 295/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 685/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 686/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 687/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 688/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 693/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 694/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 695/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1099/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1100/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 1103/XVII/1.ª - Pensão de Reforma
Reunião plenária de:
2026-07-03
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção