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Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas [formato PDF]

Mapa XIX - Transferências para os Municípios [formato PDF]

     

296/XI/1 Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 297/XI/1 Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores. 298/XI/1 Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais. 154/XI/1 Recomenda ao Governo a rejeição do "pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa" aprovado pelo conselho europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade.

Votação em 2010-06-02 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

     

Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 4 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 9 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Epígrafe do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição da epígrafe e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 3 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Verbas 17.1, 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4 e 17.3 (renumeração) da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexo ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 5.º e corpo do artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova Secção V e um novo artigo 5.º-A (alteração ao CIEC) à Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 3P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 49.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º, e corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A à Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, constante do artigo 4.º e corpo do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1, corpo do n.º 1 e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º e do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 1P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.º-A a Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de votação nominal do artigo 1.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP

Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

     

Lei 12-A/2010 Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [DR I série n.º 125/XI/1 2010.06.30]