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Proposta de Lei 26/XI/1
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas [formato PDF]


Mapa XIX - Transferências para os Municípios [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-05-24 |  Entrada

2010-05-25 |  Admissão

2010-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2010-05-26 |  Anúncio

2010-05-26 |  Publicação
2010-06-02 |  Discussão generalidade

2010-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-06-02 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

2010-06-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.09

Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-06-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-06-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2010-06-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da AL das RA dos Açores; Informação da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da AL da RA da Madeira relativa à não emissão de parecer

2010-06-09 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 4 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 9 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Epígrafe do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição da epígrafe e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 3 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Verbas 17.1, 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4 e 17.3 (renumeração) da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexo ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 5.º e corpo do artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova Secção V e um novo artigo 5.º-A (alteração ao CIEC) à Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 3P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 49.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º, e corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A à Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, constante do artigo 4.º e corpo do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1, corpo do n.º 1 e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º e do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 1P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.º-A a Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de votação nominal do artigo 1.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP

2010-06-09 |  Votação final global
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

2010-06-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
Versão: 1

2010-06-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-15, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-06-15
     

2010-06-22 |  Envio para promulgação

2010-06-28 |  Promulgação

2010-06-29 |  Referenda

2010-06-30 |  Envio INCM

2010-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12-A/2010 Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [DR I série n.º 125/XI/1 2010.06.30]