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Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

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Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Proposta de Lei 26/XI/1

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas [formato PDF]

Mapa XIX - Transferências para os Municípios [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2010-05-24 | Entrada

2010-05-25 | Admissão

2010-05-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

[DAR II série A n.º 95, 2010.06.04, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-18)]

Audição em 2010-05-28 com Teixeira dos Santos(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS), outros

2010-05-26 | Anúncio

2010-05-26 | Publicação

[DAR II série A n.º 88, 2010.05.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 10-26)]

2010-06-02 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 64, 2010.06.04, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 44-71)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

296/XI/1

Título

Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Tipo

Projeto de Lei

Número

297/XI/1

Título

Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores.

Tipo

Projeto de Lei

Número

298/XI/1

Título

Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

154/XI/1

Título

Recomenda ao Governo a rejeição do "pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa" aprovado pelo conselho europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade.

Intervenções

Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Paulo Batista Santos (PSD) , Paulo Portas (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , José Gusmão (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Eduardo Cabrita (PS) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , José Gusmão (BE) , Duarte Pacheco (PSD) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Nuno Sá (PS) , Assunção Cristas (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Honório Novo (PCP) , Vítor Baptista (PS) , Francisco Louçã (BE) , Miguel Macedo (PSD) , Francisco de Assis (PS)

2010-06-02 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 64, 2010.06.04, da 1.ª SL da XI Leg ]

Votação em 2010-06-02 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

Intervenções

Miguel Macedo (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , Pedro Duarte (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , António Almeida Henriques (PSD) , Miguel Frasquilho (PSD) , Luís Capoulas (PSD) , Jorge Bacelar Gouveia (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Francisca Almeida (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Adão Silva (PSD) , Luís Menezes (PSD) , Nuno Encarnação (PSD) , Luísa Roseira (PSD) , José de Matos Rosa (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Luís Campos Ferreira (PSD) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Vasco Cunha (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , João Figueiredo (PSD) , Carlos Peixoto (PSD) , Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) , Pedro Lynce (PSD) , Ulisses Pereira (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Jorge Costa (PSD) , Maria Paula Cardoso (PSD) , Antonieta Guerreiro (PSD) , Teresa Santos (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Mendes Bota (PSD) , Carina Oliveira (PSD) , Carla Barros (PSD) , Carla Rodrigues (PSD) , Cristóvão Crespo (PSD) , Amadeu Soares Albergaria (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , António Silva Preto (PSD) , Pacheco Pereira (PSD)

2010-06-02 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-09

Envio do texto final: 2010-06-11

Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-06-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 98, 2010.06.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 13-18)]

2010-06-04 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

[DAR II série A n.º 95, 2010.06.04, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 18-19)]

2010-06-09 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Economia da AL das RA dos Açores; Informação da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da AL da RA da Madeira relativa à não emissão de parecer

[DAR II série A n.º 97, 2010.06.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-8)]

2010-06-09 | Votação na especialidade
Aprovado parcialmente

[DAR I série n.º 66, 2010.06.11, da 1.ª SL da XI Leg ]

Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 4 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 9 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Epígrafe do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição da epígrafe e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 3 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Verbas 17.1, 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4 e 17.3 (renumeração) da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexo ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 5.º e corpo do artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova Secção V e um novo artigo 5.º-A (alteração ao CIEC) à Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 3P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 49.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º, e corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A à Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, constante do artigo 4.º e corpo do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1, corpo do n.º 1 e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º e do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 1P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.º-A a Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de votação nominal do artigo 1.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP

Intervenções

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Vítor Baptista (PS) , Luís Montenegro (PSD) , Paulo Portas (CDS-PP) , José Gusmão (BE) , Miguel Macedo (PSD) , Bernardino Soares (PCP)

2010-06-09 | Votação final global

[DAR I série n.º 66, 2010.06.11, da 1.ª SL da XI Leg ]

Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

Intervenções

Honório Novo (PCP) , Vítor Baptista (PS) , Jorge Bacelar Gouveia (PSD)

2010-06-09 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

Versão: 1

[DAR II série A n.º 99, 2010.06.16, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-18)]

2010-06-14 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio da redação final: 2010-06-15

Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-15, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do BE
Aprovado

2010-06-22 | Envio para promulgação

2010-06-28 | Promulgação

2010-06-29 | Referenda

2010-06-30 | Envio INCM

2010-06-30 | Lei (Publicação DR)

Lei 12-A/2010 Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [DR I série n.º 125/2010 2010.06.30]

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
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Permanentes
Eventual
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