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Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas [formato PDF]

Mapa XIX - Transferências para os Municípios [formato PDF]

     

296/XI Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 297/XI Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores. 298/XI Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais. 154/XI Recomenda ao Governo a rejeição do "pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa" aprovado pelo conselho europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade.

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

     

Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de votação nominal do artigo 1.º-A Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 1P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.º-A a Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1, corpo do n.º 1 e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º e do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 3P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 49.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º, e corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A à Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, constante do artigo 4.º e corpo do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Verbas 17.1, 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4 e 17.3 (renumeração) da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexo ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 5.º e corpo do artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova Secção V e um novo artigo 5.º-A (alteração ao CIEC) à Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 9 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Epígrafe do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição da epígrafe e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 3 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 4 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado

Votação na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

Decreto da AR Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

     

Lei 12-A/2010 Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [DR I série N.º125/XI/1 2010.06.30]