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Lei 12-A/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
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Publicação:
[DR I série N.º125/XI/1 2010.06.30]

Origem: Proposta de Lei 26/

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