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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
1ª Versão
Anexos
Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas [formato PDF]


Mapa XIX - Transferências para os Municípios [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 26/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]