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Projeto de Lei 298/XI/1
Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-27 |  Entrada

2010-05-28 |  Admissão

2010-05-28 |  Anúncio

2010-05-28 |  Publicação
2010-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-06-02 |  Discussão generalidade

2010-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-06-02 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

2010-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Informação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à não emissão de parecer