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Projeto de Lei 119/XI/1
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-01-04 |  Entrada

2010-01-05 |  Admissão

2010-01-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2010-01-06 |  Anúncio

2010-01-07 |  Publicação
2010-01-08 |  Discussão generalidade

2010-01-08 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
14/XI/1
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
24/XI/1
Título
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
50/XI/1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
7/XI/1
Título
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Votação em 2010-01-08 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, 1-PSD, 2-CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:3-PSD, 8-CDS-PP
A Favor: PSD, CDS-PP