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Projeto de Lei 24/XI/1
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-10-30 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado
     

2009-11-12 |  Publicação
2010-01-08 |  Discussão generalidade

2010-01-08 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
14/XI/1
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
119/XI/1
Título
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
50/XI/1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
7/XI/1
Título
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Votação em 2010-01-08 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PSD, PCP
A Favor: 8-PS, 1-PSD, BE, PEV