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8.ª Educação e Ciência
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Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
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UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
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Parlamentos nacionais da União
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 7/XI/1
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-12-21
|
Entrada
2009-12-22
|
Admissão
2009-12-22
|
Anúncio
2009-12-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2009.12.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-40)]
2009-12-22
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06
Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
Jorge Bacelar Gouveia (PSD)
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 23, 2010.01.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-22)]
Audição em 2010-01-20 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2010-01-20 com Conselho Superior do Ministério Publico
Audição em 2010-01-21 com Bastonário da Ordem dos Advogados
Audição em 2010-02-05 com Professor Doutor Jorge Reis Novais, outros
2010-01-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 20, 2010.01.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
14/XI/1
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
24/XI/1
Título
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
119/XI/1
Título
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
50/XI/1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Intervenções
José Sócrates (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Francisco de Assis (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Miguel Vale Almeida (PS)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Silva Pereira (MIN. DA PRESIDÊNCIA)
2010-01-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 20, 2010.01.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 56-56)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
14/XI/1
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
24/XI/1
Título
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
119/XI/1
Título
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
50/XI/1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Votação em 2010-01-08 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
Contra:
2-PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
7-PSD
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Anabela Freitas (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
José Miguel Medeiros (PS)
,
João Portugal (PS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
Manuel Mota (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Teresa Venda (PS)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Maria Manuela Augusto (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Nuno Araújo (PS)
,
Sofia Cabral (PS)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Luísa Roseira (PSD)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
2010-01-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-02-10
Envio do texto final: 2010-02-10
Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2010-02-10, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 35, 2010.02.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 30-33), Propostas de alteração apresentadas pelo BE]
Audiência em 2010-02-09 com "Plataforma Cidadania e Casamento" - Prof. Dr. Jonatas Machado, Dra. Isilda Pegado, Dr. Abel Matos Santos e Dra. Ana Soares
2010-02-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 32, 2010.02.12, da 1.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-02-11 na Reunião Plenária n.º 32, Texto Final apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra:
2-PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
6-PSD
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Teresa Morais (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Miguel Vale Almeida (PS)
,
Defensor Moura (PS)
,
João Rebelo (CDS-PP)
2010-02-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 42, 2010.03.01, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-3)]
2010-02-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-02-24
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2010-02-24, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-03-05
|
Envio para promulgação
Obs:
Acordão T.C. n.º 121/2010
2010-05-17
|
Promulgação
2010-05-18
|
Referenda
2010-05-27
|
Envio INCM
2010-05-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 9/2010
Título:
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
[DR I série n.º 105/2010 2010.05.31]