XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo; Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo; Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento; Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo
José Manuel Pureza (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 119/XI/1; PJL n.º 14/XI/1; PJL n.º 24/XI/1; PJR n.º 50/XI/1; PPL n.º 7/XI/1
Reunião plenária de:
2010-01-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 119/XI/1; PJL n.º 14/XI/1; PJL n.º 24/XI/1; PJR n.º 50/XI/1; PPL n.º 7/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Primeiro-Ministro (José Sócrates) e ao deputado Francisco de Assis (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento