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Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo; Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo; Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento; Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo
Paulo Mota Pinto (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-01-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 119/XI-1 Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 7/XI-1 Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 24/XI-1 Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 50/XI-1 Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 14/XI-1 Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde à deputada Ana Catarina Mendonça (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção