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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo; Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo; Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento; Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo
João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 119/XI/1; PJL n.º 14/XI/1; PJL n.º 24/XI/1; PJR n.º 50/XI/1; PPL n.º 7/XI/1
Reunião plenária de: 2010-01-08
Tipo de Atividade: PJL n.º 119/XI/1; PJL n.º 14/XI/1; PJL n.º 24/XI/1; PJR n.º 50/XI/1; PPL n.º 7/XI/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Primeiro-Ministro (José Sócrates)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento