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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 37/XI
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2009-12-17
|
Entrada
2009-12-22
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.06
2009-12-22
|
Admissão
2009-12-22
|
Anúncio
2009-12-22
|
Publicação
[DAR II série A N.º18/XI/1 2009.12.22 (pág. 48-49)]
2010-01-28
|
Apreciação
[DAR I série N.º27/XI/1 2010.01.29 (pág. 26-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XI
Título
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
109/XI
Título
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
141/XI
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI
Título
Medidas de combate à corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39/XI
Título
Transparência nos contratos públicos.
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
2010-01-28
|
Votação Deliberação
[DAR I série N.º27/XI/1 2010.01.29 (pág. 57-57)]
Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-01-28
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do ¿arrependido¿ em crimes de especial dificuldade de investigação
Versão:
1
[DAR II série A N.º40/XI/1 2010.02.23 (pág. 38-38)]
2010-02-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2010-02-12, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2010-02-12
2010-02-22
|
Envio INCM
2010-02-26
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 14/2010
Título:
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação
[DR I série N.º40/XI/1 2010.02.26]