Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
RecrutAR
EstagiAR
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados e Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Projetos de Voto
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventual
Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030
Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção
Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024
Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
RecrutAR
EstagiAR
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados e Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Projetos de Voto
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventual
Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030
Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção
Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024
Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 135/XI/1
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2010-01-15
|
Entrada
2010-01-19
|
Admissão
2010-01-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-27
Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2010-01-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 30, 2010.01.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 65-72)]
2010-01-20
|
Anúncio
2010-01-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2010.01.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 27-29)]
2010-01-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 27, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 26-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI/1
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XI/1
Título
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
109/XI/1
Título
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI/1
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI/1
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI/1
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI/1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
141/XI/1
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI/1
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI/1
Título
Medidas de combate à corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39/XI/1
Título
Transparência nos contratos públicos.
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
2010-04-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 48, 2010.04.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2010-04-22 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
2010-04-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Envio do texto final: 2010-07-20
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 126, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-9), Texto final elaborado pela Comissão]
[DAR II série A n.º 119, 2010.07.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-12)]
2010-07-22
|
Votação final global
Obs:
Referente ao Decreto n.º 45/XI
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 42-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
90/XI/1
Título
Combate a corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI/1
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/XI/1
Título
Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XI/1
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
António Silva Preto (PSD)
2010-07-22
|
Votação final global
Obs:
Referente ao Decreto n.º 40/XI
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 42-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
90/XI/1
Título
Combate a corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 135/XI/1.ª (BE), 108/XI/1.ª (CDS-PP), 217/XI/1.ª (PS), e 220/XI/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 54-59)]
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 71-75)]
2010-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-28
Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-28
Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-21
|
Promulgação
2010-08-24
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 32/2010
Título:
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
[DR I série n.º 171/2010 2010.09.02]
2010-09-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 41/2010
Título:
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
[DR I série n.º 172/2010 2010.09.03]