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Projeto de Lei 142/XI
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-01-21 |  Entrada

2010-01-26 |  Admissão

2010-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2010-01-27 |  Anúncio

2010-01-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XI
Título
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
109/XI
Título
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
141/XI
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37/XI
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI
Título
Medidas de combate à corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39/XI
Título
Transparência nos contratos públicos.

2010-01-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente
     

2010-01-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.07

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-01-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP

2010-01-29 |  Publicação
2010-07-22 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XI
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/XI
Título
Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XI
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)
Tipo
Projeto de Lei
Número
90/XI
Título
Combate a corrupção
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Versão: 1

2010-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-28
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-21 |  Promulgação

2010-08-24 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2010 Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos [DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]