XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto; Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto); Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção; Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril); Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato; Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção; Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação; Medidas de combate à corrupção; Transparência nos contratos públicos; Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico"; Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
António Filipe (PCP)
Projectos de lei n.os 107/XI (1.ª) ¿ Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), 135/XI (1.ª) ¿ Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 108/XI (1.ª) ¿ Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), 109/XI (1.ª) ¿ Clarifica o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o
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- duração: 00:08:11]
Reunião plenária de:
2010-01-28
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 136/XI-1
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 140/XI-1
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 141/XI-1
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 142/XI-1
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 109/XI-1
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 110/XI-1
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 111/XI-1
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 37/XI-1
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 135/XI-1
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 107/XI-1
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 108/XI-1
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 102/XI-1
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção