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Projeto de Lei 109/XI
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-12-17 |  Entrada

2009-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.20

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2010.01.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.20
     

2009-12-22 |  Admissão

2009-12-22 |  Anúncio

2009-12-22 |  Publicação
2010-01-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XI
Título
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
141/XI
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37/XI
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI
Título
Medidas de combate à corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39/XI
Título
Transparência nos contratos públicos.

2010-01-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.07

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02
Retirado
     

2010-01-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19