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Projeto de Lei 141/XI
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-01-21 |  Entrada

2010-01-26 |  Admissão

2010-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2010-01-27 |  Anúncio

2010-01-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XI
Título
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
109/XI
Título
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37/XI
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI
Título
Medidas de combate à corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39/XI
Título
Transparência nos contratos públicos.

2010-01-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente
     

2010-01-28 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Solicitada ao PAR a transferência para a 12ª-CAOTPL (Of. 63/CEAPFCAISVC de 2010-06-02)
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
     

2010-01-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE

2010-01-29 |  Publicação
2010-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2010-06-15
Grupo de Trabalho - Tutela Administrativa (PPL 25-GOV, PJL 110-PP, 136-PSD, 141-PCP, 215-PS, 227-PCP e 340-BE)
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19