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Projeto de Lei 53/XI/1
Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-17 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2009-12-02
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP
Abstenção:PS
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Assunção Cristas (CDS-PP)
     

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Autores do Parecer
João Sequeira (PS)
     

2009-11-21 |  Publicação
2009-12-03 |  Discussão generalidade

2009-12-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-12-03 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV