XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder; Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Francisco Louçã (BE)
Projectos de lei n.os 54/XI (1.ª) ¿ Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.ª) ¿ Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.ª) ¿ Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), 53/XI (1.ª) ¿ Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE) e 25/XI (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).
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Projectos de lei n.os 54/XI (1.ª) ¿ Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.ª) ¿ Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.ª) ¿ Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), 53/XI (1.ª) ¿ Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE) e 25/XI (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP). Responde a
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Projectos de lei n.os 54/XI (1.ª) ¿ Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.ª) ¿ Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.ª) ¿ Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), 53/XI (1.ª) ¿ Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE) e 25/XI (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP). Responde a
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 25/XI/1; PJL n.º 43/XI/1; PJL n.º 44/XI/1; PJL n.º 53/XI/1; PJL n.º 54/XI/1
Reunião plenária de:
2009-12-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 25/XI/1; PJL n.º 43/XI/1; PJL n.º 44/XI/1; PJL n.º 53/XI/1; PJL n.º 54/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Luis Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Carlos Peixoto (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção