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Projeto de Lei 43/XI/1
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-12 |  Entrada

2009-11-17 |  Admissão

2009-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2009-12-02
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP
Abstenção:PS
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Assunção Cristas (CDS-PP)
     

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2009-12-03 |  Discussão generalidade

2009-12-10 |  Votação na generalidade