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Projeto de Lei 43/XI
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-12 |  Entrada

2009-11-17 |  Admissão

2009-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.12.02

Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2009-12-02
Aprovado
Autores do Parecer
Assunção Cristas (CDS-PP)
Data de nomeação: 2009.11.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.12.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.12.02
     

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2009-12-03 |  Discussão generalidade

2009-12-10 |  Votação na generalidade