XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder; Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Sérgio Sousa Pinto (PS)
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 25/XI/1; PJL n.º 43/XI/1; PJL n.º 44/XI/1; PJL n.º 53/XI/1; PJL n.º 54/XI/1
Reunião plenária de:
2009-12-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 25/XI/1; PJL n.º 43/XI/1; PJL n.º 44/XI/1; PJL n.º 53/XI/1; PJL n.º 54/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção