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Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder; Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Ricardo Rodrigues (PS)


Projectos de lei n.os 54/XI (1.ª) ¿ Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.ª) ¿ Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.ª) ¿ Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), 53/XI (1.ª) ¿ Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE) e 25/XI (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).

[  vídeo - duração: 00:15:41]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-12-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 54/XI-1 Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 43/XI-1 Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 25/XI-1 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 53/XI-1 Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 44/XI-1 Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento da deputada Helena Pinto (BE)
Tipo de Intervenção: Intervenção