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Projeto de Lei 489/X
Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-03-26 |  Entrada

2008-03-27 |  Admissão

2008-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.29


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2008.04.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.04.30
     

2008-04-02 |  Anúncio

2008-04-03 |  Publicação
2008-04-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-04-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira

2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-05-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Distribuído em 2008-05-06
Grupo de Trabalho - Horários de Abertura dos Estabelecimentos de Venda ao Público (PJL 489/X-PSD)
     

2008-05-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-06-27 |  Requerimento de Prorrogação de Prazo

Votação na Reunião Plenária n.º 100, Requerimento, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de prorrogação do prazo, por mais 30 dias. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PS, CDS-PP
A Favor: PSD

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14