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Projeto de Lei 429/X
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-12-18 |  Entrada

2007-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.02.25


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Miguel Gonçalves (PEV)
Data de nomeação: 2008.01.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.02.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.02.28
     

2007-12-20 |  Admissão

2007-12-21 |  Anúncio

2007-12-22 |  Publicação
2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/X
Título
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)