X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados; Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Miguel Almeida (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 329/X/2; PJL n.º 429/X/3; PJL n.º 489/X/3
Reunião plenária de:
2008-05-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 329/X/2; PJL n.º 429/X/3; PJL n.º 489/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra