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Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Audiência Parlamentar Nº 38-CPLAOT (pós RAR)-X
Assunto
Matéria relacionda com o PJL 489/X-PSD, transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços
Data da Audiência
2008-06-11
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
Associação Discotecas Nacional