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Projeto de Lei 329/X
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-11-16 |  Entrada

2006-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.04.21

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado
Autores do Parecer
David Martins (PS)
Data de nomeação: 2006.11.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.04.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.02
     

2006-11-21 |  Admissão

2006-11-23 |  Anúncio

2006-11-24 |  Publicação
2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/X
Título
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)