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Projeto de Lei 329/X/2
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-11-16 |  Entrada

2006-11-21 |  Admissão

2006-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-02


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2007-05-02, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP
Abstenção:BE
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
David Martins (PS)
     

2006-11-23 |  Anúncio

2006-11-24 |  Publicação
2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/X/3
Título
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)