Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados; Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Miguel Almeida (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2008-05-02
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 489/X-3 Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 329/X-2 Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 429/X-3 Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção