Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
        
        
        
            Audiência Parlamentar Nº 40-CPLAOT (pós RAR)-X
        
        
        
            Assunto
        
        Matéria relacionda com o PJL 489/X-PSD, transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços
        
        
            Data da Audiência
        
        2008-07-03
        
        
						
            Concedida por
            Grupo de Trabalho
            
            
        
					 
        
						
            
                    
                        Entidades recebidas
                    
                    
                
                    SONAE SGPS, Dr. Martim Avillez Figueiredo
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audiência