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Projeto de Lei 445/X/3
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-14 |  Entrada

2008-01-14 |  Admissão

2008-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.17

Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2008-01-17
Aprovado PEV
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2008-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2008-01-17
Aprovado por unanimidade BE, PEV
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2008-01-16 |  Anúncio

2008-01-17 |  Publicação
2008-01-17 |  Discussão generalidade

2008-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-01-18 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: BE, PEV

2008-03-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-04-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)